Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 02 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI 018/2024 – Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para a inclusão de ação, natureza da despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5768
- PROJETO DE LEI 019 /2024 – Dispõe sobre a celebração de contrato de locação de imóvel pelo Executivo Municipal, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5769
FONTE: ICCMCV
