Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 01 Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal e 01 Projeto de Decreto do Poder Legislativo Municipal.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024 – Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 124, de 23 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/5892/projeto_de_lei_complementar_no_007_de_2024.pdf
- PROJETO DE DECRETO Nº 02/2024 – Concede Título de Cidadão Campoverdense e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/5894/projeto_de_decreto_legislativo_no_02.pdf
FONTE: ICCMCV
