Em nossa última Sessão Ordinária que aconteceu na segunda-feira (04), foram aprovados 02 Projetos de Lei por unanimidade de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº55/2025 – “DISPOE SOBRE A VINCULAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) ANUAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6803
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6779
FONTE: ICCMCV
