O Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada Partidária ou pela Mesa Diretora e tem a finalidade de exigir informações do Prefeito Municipal, no que diz respeito a gestão municipal. A partir dessa prerrogativa, os parlamentares apresentaram novos Requerimentos na sessão ordinária desta segunda-feira,12 e todos foram aprovados por unanimidade.
O vereador José Humberto dos Santos é o autor do Requerimento 023/2017, onde solicita ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, informações sobre aplicação da Lei Municipal nº 1987, de 13 de junho de 2014: (A Lei dispõe sobre instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo e institui o atendimento reservados para clientes das instituições bancárias no município de campo verde). No documento o vereador questiona: A Lei acima mencionada está sendo aplicada? Está havendo fiscalizações neste sentido? Houveram notificações e multas? E quais os valores das multas aplicadas?
O Requerimento 024/2017, requer ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, informações sobre o contrato com a empresa Águas de Campo Verde. O vereador Isneivaldo Delmondes da Silva – Dantte, autor da Matéria, solicita cópia da escritura e dos documentos que comprovem a garantia dada pelas águas de Campo Verde conforme consta no contrato original, e questiona: Qual o valor do bem penhorado? Onde o mesmo se localiza?
Já o vereador Solivan Costa Fonseca. Apresentou o Requerimento 025/2017, onde REQUER ao Prefeito Municipal, informações sobre a obra da Casa de Processamento localizado no Bairro Industrial: O vice presidente da Casa de Leis quer saber: Qual o Valor do empenho? Quanto já foi gasto? Quais os valores mensais que são arcados pelo Executivo Municipal para a manutenção do respectivo Casa de Processamento? Qual a previsão inicial de conclusão da obra? Cópia do ato Licitatório; houve aditivo contratual de prazo e valores? Há auto de conclusão?
Os Requerimentos foram encaminhados para que o prefeito, segundo a constituição, no prazo de 15 dias, envie as respostas aos parlamentares. Todos os requerimentos enviados para o chefe do executivo foram respondidos em tempo regimental.
Da Assessoria
Betto Negrão
