Na primeira sessão do mês de Abril que aconteceu na noite desta segunda feira (3) na sede do poder legislativo, os vereadores de Campo Verde aprovaram (4) Projetos de Leis de autoria do poder executivo municipal, são eles:
O PL 023/2017, que altera a redação do artigo 3º da lei Municipal 2140/2015, autoriza a prefeitura a receber em doação uma área de terra na região da antiga Paraguaçu Têxtil. Para os vereadores a aprovação deste projeto é de suma importância, pois assim destrava a ampliação do Distrito Industrial.
O PL 024/2017, referente à nomenclatura de via pública, localizada em recente área incorporada ao município, no Bairro Vale do Sol, que se chamará Rua Chapecó; O nome foi proposto pelo vereador Pedro Cambará e aprovado pelos demais Edis.
O PL 025/2017, autoriza a prefeitura a receber áreas em doação, para abertura de Ruas em caráter de regularização fundiária.
E o PL 026/2017, que autoriza o poder executivo a instituir a Escola de Artes – Orquestra Sinfônica Jovem de Campo Verde.
Projeto do Legislativo
È de responsabilidade dos poderes públicos, instituir políticas que assegurem melhorias na qualidade de vida da população idosa e deficiente, atento a isto, os vereadores Professor Moisés Polito e Solivan Fonseca, apresentaram o Projeto de Lei 004/2017, que trata da destinação de no mínimo 10% (dez por cento) para idosos e 05 (cinco por cento) para deficientes das casas populares promovidas pela administração pública municipal.
A mensagem do projeto salienta a importância do mesmo destacando o grande aumento populacional ocorrido nos últimos anos aliada a qualidade de vida e longevidade dos nossos cidadãos.
O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência obriga a destinação mínima de 3% (três por cento), e os vereadores lembram que essa porcentagem é muito pequena, perto da real necessidade.
Da Assessoria
Betto Negrão
