NOTA À IMPRENSA
A CÂMARA MUNCIPAL DE CAMPO VERDE, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador JOÃO NARCISO GOMES, RG n.º 6.346.331-0, SESP-PR, CPF n.º 930.492.939-34, residente e domiciliado na Av. Mato Grosso, Quadra 24, Lote 20, Belvedere, Campo Verde-MT, no pleno exercício da presidência da Câmara de Vereadores de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais, vem esclarecer à imprensa as razões daLEI Nº. 2.240, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 que MANTEVE os mesmos valores da verba indenizatória percebida pelos Vereadores Municipais de Campo Verde, nos seguintes termos:
1º) A referida Lei, não criou e não aumentou o valor da Verba Indenizatória percebida pelos Vereadores;
2º) Os Vereadores de Campo Verde continuam recebendo os mesmos valoresda última legislatura, sem qualquer reajuste;
3º) A verba supramencionada foi criada em 2013, pela Lei Municipal n.º 1.879, conforme determinação do acórdão n.º 1761/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
4º) A Câmara Municipal de Campo Verde, a partir da liberação da verba indenizatória aos Parlamentares, não pagou mais despesas dos Vereadores no desempenho de suas funções, despesas essas com diárias dentro e fora do Estado, inclusive intermunicipal, despesas com qualquer tipo de transporte inclusive aéreo, despesas com conta telefônica de celular e adiantamentos. Logo, a partir da vigência da Lei 1879/2013, os vereadores não mais receberam diárias ou qualquer outra forma de auxílio.
5º) Notando ainda, que a atual Mesa Diretora na primeira sessão ordinária que será realizada no dia 06/02/2017 apresentará um projeto de readequação e redução do número de cargos em comissão da Câmara Municipal de Campo Verde. Tal readequação possibilitará uma economia ao cofres públicos de aproximadamente R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), sendo que o valor economizado será devolvido em sua integralidade para ser aplicado em benefício da população de Campo Verde/MT.
A Câmara Municipal coloca-se à disposição da população para quaisquer esclarecimentos.
Respeitosamente,
JOÃO NARCISO GOMES
Presidente (Biênio 2017-2018)
