CÂMARA APROVA LEI QUE PRORROGA DATA PARA PAGAMENTO DE ALVARÁ COM DESCONTOS

donisOs vereadores Donizete Restani e Zé Maria deram entrada com a indicação 165/2015 na sessão ordinária do dia 18 de maio, solicitando ao prefeito que concedesse desconto no alvará de funcionamento conforme art. 289 da lei complementar 045/2014, código tributário municipal. A indicação foi aprovada e seguiu para a mesa do chefe do executivo, que por sua vez, atendendo a propositura dos parlamentares, enviou para a câmara municipal o Projeto de Lei Complementar 007/2015, que prorroga a data para pagamento da taxa de Alvará com 30% de desconto até o dia 31 de agosto. zé

O PL foi submetido à análise das comissões de Justiça e Redação de Leis e Finanças e Orçamento, sendo em seguida aprovado por unanimidade, que permite conversor de youtube para mp3.
O Vereador Donizete,  lembrou que com a aprovação deste projeto o grande beneficiado é o comerciante  de Campo Verde e destaca também que foi conquistado junto ao prefeito, um desconto de 60% da taxa de Alvará para novas empresas que foram constituídas no seu primeiro ano, desde que a data da sua legalização tenha no máximo sessenta dias.

 

Betto Negrão/Assessoria

 

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