Os vereadores aprovaram por unanimidade, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (01), o Requerimento 039/2014, de autoria do presidente da Câmara, vereador José Humberto dos Santos.
O documento solicita do Poder Executivo Municipal diversas informações sobre a disponibilização de plantas de casas populares. O Requerimento pede cópia da Lei Municipal ou Decreto que dá à população direito a este benefício, e questiona: “o Município está disponibilizando aos interessados cadastrados e beneficiados nos programas habitacionais as plantas de casas populares, de forma gratuita?”. “Se não está disponibilizando, qual o motivo?”. “Quantas famílias já foram contempladas com o fornecimento das plantas das casas populares?”. “Quantos modelos de plantas de casas populares são disponibilizados à população, de forma gratuita?”. “O Município tem se preocupado em informar à população sobre este benefício?”.
Após aprovação, o Requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, que tem até 15 dias para se pronunciar sobre os questionamentos.
