Na Pauta da Sessão Ordinária da última segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar 001/2014, do Poder Legislativo entrou na Ordem do Dia, e foi aprovado, por unanimidade. De autoria dos vereadores Cícero Alves dos Santos, e Juscelino Neves, o texto dispõe sobre a redação do artigo 81 da Lei Complementar 010/2006, e dá outras providências.
Na prática, a alteração da Lei possibilitará ao professor a prorrogação da licença médica enquanto persistir a necessidade, em casos excepcionais, em que o profissional deverá acompanhar as pessoas relacionadas no caput deste artigo, durante o tratamento e acompanhamento médico fora do seu domicílio. Antes, a lei permitia que a licença com remuneração só poderia ser prorrogada por dois anos consecutivos.
Na mensagem, os vereadores Cícero e Juscelino ressaltam que “o presente Projeto visa valorizar o servidor, principalmente a classe dos Educadores, que é a base para formação de um cidadão e que hoje é pouca reconhecida pela sociedade”. Após aprovação, o texto foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, e depende da sanção do prefeito, para entrar em vigor.
