Foi aprovado, em segundo turno, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (30), o Projeto do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica 002/2014. De autoria de todos os vereadores, o Projeto dispõe sobre acréscimo das alíneas “A”, “B” e “C” ao Inciso dezoito do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, e dá outras providências. Na prática, o Projeto visa contribuir com o Poder Executivo, na aprovação dos projetos de loteamentos em nosso Município.
Conforme a mensagem do Projeto, “Hoje na forma como se encontra, a Câmara Municipal não participa da aprovação dos projetos de loteamentos, e muitas vezes sequer toma conhecimento do trâmite dos referidos projetos. Desta forma, não pode acompanhar a fiscalização dos mesmos. Com o tramite pela Câmara de Vereadores, o Legislativo terá o Projeto em mãos, bem como o organograma de execução das obras de infraestrutura no novo empreendimento”.
Ainda de acordo com a mensagem do Projeto, “ao passar pela análise da Câmara de Vereadores, o projeto de loteamento será transformado em Lei, e qualquer descumprimento do projeto ou alteração, deverá ser homologada pela Casa de Leis. Assim, o loteador terá mais compromisso com a população, e o poder público municipal”.
Após aprovação do Poder Legislativo, o Projeto segue para o Executivo, e depende da sanção do prefeito, para entrar em vigor.
