Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 02 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº014/2026 – EXECUTIVO – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7230
- PROJETO DE LEI Nº015/2026 – EXECUTIVO – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7231
FONTE: ICCMCV
