Com a indicação de Nº57/2026 de autoria do vereador Fabiano Teruel e vereadora Rosangela Contadora indicam a necessidade de estudo para ampliação da metragem de construção de edificações com isenção de taxa de alvará, passando de 60 m² para 70 m².
“Visando promover a construção de moradias seguras e acessíveis, propomos alterar a Lei Municipal (Lei Complementar nº 20 de 25 de novembro de 2010) para aumentar a área construída isenta de taxa de alvará de 60m² para 70m². Essa mudança permitirá que mais famílias tenham acesso a espaços mais amplos e arejados, contribuindo para o bem-estar e dignidade das pessoas, especialmente as de baixa renda de Campo Verde. Além disso, a medida incentiva a regularização de obras junto ao Poder Público”. Explicou Fabiano.
FONTE: ICCMCV
