Com a indicação de Nº09/2026 a vereadora Rosangela Contadora juntamente com o vereador Clênio Joaquim e o vereador Dr. Gediel, indicam a necessidade de adotar medidas administrativas e legislativas visando à redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal que seja responsável legal e cuidador direto de Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de seus direitos salariais, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 41/2025.
“É fundamental que sejam garantidos direitos e condições dignas para as pessoas com deficiência e seus cuidadores, muitos dos quais são servidores públicos que enfrentam desafios adicionais no trabalho e em casa. A sobrecarga de cuidar de entes queridos com deficiência pode ser esmagadora, especialmente quando somada às responsabilidades laborais. Por isso, é justo e necessário que sejam implementadas medidas que aliviem essa carga, como a flexibilização da carga horária sem prejuízo salarial, assegurando assim a proteção social e a dignidade tanto dos cuidadores quanto das pessoas com deficiência. Essa medida não apenas atende aos princípios da dignidade humana e da inclusão, mas também valoriza o servidor público e está em conformidade com a legislação vigente”. Explicou Rosangela.
FONTE: ICCMCV
