Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 03 Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6904
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6883
- EMENDA MODIFICATIVA N.º01/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6884
FONTE: ICCMCV
