Em nossa ultima Sessão Ordinária que aconteceu na segunda-feira (28), foram aprovados 02 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº035/2025 – “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6539
- PROJETO DE LEI Nº039/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.924, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6543
FONTE: ICCMCV