Em nossa última Sessão Ordinária que aconteceu na segunda-feira dia 31 de Março a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou 03 Projetos de Lei, 01 Parecer e 01 Requerimento.
- PROJETO DE LEI Nº 028/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JETONS DE PRESENÇA AOS MEMBROS DOS CONSELHOS CURADOR, FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE (PREVIVERDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6452
- PROJETO DE LEI Nº029/2025 – “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6453
- PROJETO DE LEI Nº027/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO, OU OUTRO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LOS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6451
- PARECER Nº03/2025 AO PROJETO DE LEI Nº025/2025 COM 3 (TRÊS) EMENDAS MODIFICATIVAS.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6428
- REQUERIMENTO Nº02/2025 – REQUERER à Vossa Excelência, nos termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno deste Poder Legislativo e artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, as seguintes informações:
- DA COMPETÊNCIA DO DMTU;
- DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO;
- DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS;
- DOS RECURSOS E DEFESAS ADMINISTRATIVAS;
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6455
FONTE: ICCMCV
