Em nossa última Sessão Ordinária que aconteceu na segunda-feira (17), foram aprovados 03 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI 032/2024 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicionais especiais para a inclusão de ação, natureza da despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI 033/2024 – Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel urbano ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI 034/2024 – Autorizo o Poder Executivo a desafetar e fazer concessão do direito real de uso a título precário e gratuito, com encargos, de imóvel público ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, e dá outras providências.
FONTE: ICCMCV
