Em nossa última Sessão Ordinária foi aprovado por unanimidade 01 Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 05/2024 – Regulamenta a fruição dos benefícios legais a ser reconhecido pelo municipio de Campo Verde para as pessoas com visão monocular em condições de igualdade daqueles concedidos para pessoas com deficiência.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5982
FONTE: ICCMCV
