Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 03 Projetos de Lei, sendo que 02 Projetos de Lei são de autoria do Poder Executivo Municipal e 01 Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 81/2023 – Autoriza o Poder Executivo a afetar bem Público do Município e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5506
- PROJETO DE LEI Nº 82/2023 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar e fazer concessão do direito real de uso a título precário e gratuito, com encargos, de imóvel público para o Sindicato dos trabalhadores no ensino Público – SINTEP Campo Verde, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5507
- PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2023 – Dispõe sobre a instituição da comissão de investigação e processante de destituição de membro da mesa diretora – 2º secretário (vereador Gregório Dourado Filho).
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5521
FONTE: ICCMCV
