Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 03 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal e 02 Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 045/2023 – Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar instrumento público com o Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS-MT, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5251
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 – Dispõe sobre a concessão de isenção e fixa alíquota de ISSQN – imposto sobre serviços de qualquer natureza para venda de ingressos para a XXII Expoverde, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5252
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023 – Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5253
- PROJETO DE DECRETO Nº 03/2023 – Concede título de “Cidadão Campoverdense” e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5254
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2023 – Regulamenta a concessão de moção de aplauso, a ser concedida pela Câmara Municipal de Campo Verde- MT, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5255
FONTE: ICMCV
