Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 03 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, 01 Projeto de Lei do Legislativo Municipal e 01 Projeto de Decreto Legislativo.
- Projeto de Lei Nº 49/2022 que dispõe sobre o custeio parcial de despesas para a realização do Evento Social Mega 8.1 e da outras providências. Essa referida ajuda é para o evento que será realizado dia 07 de maio na Área de Lazer Parque Recanto dos Pássaros no Bairro Jardim América e incluirá o fornecimento de serviços de saúde, educação, cidadania, turismo e entretenimentos, tais como: Atendimentos de saúde básica, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e de doenças sexualmente transmissíveis, orientações odontológicas, avaliações preventivas de câncer de boca, doação de sangue, serviços de identificação, atendimentos do SINE, PROCON e muito mais.
- Projeto de Lei Nº 51/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos do PPA, LDO e LOA vigentes e da outras providências. A presente proposta é uma abertura de crédito no montante de R$ 1.320.000,00 (Um Milhão e Trezentos e Vinte Mil Reais), para a aquisição de uma patrola motoniveladora para a manutenção de estradas rurais não pavimentadas em nosso município.
- Projeto de Lei Nº 52/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos do PPA, LDO e LOA vigentes e da outras providências. A presente proposta é uma abertura de crédito de recurso especifico no valor de R$ 338.396,31 (Trezentos e Trinta e Oito Mil com Trezentos e Noventa e Seis Reais e Trinta e Um Centavos), que serão destinados ao Projeto Recomeçar – Encontrando o Futuro, esse valor especifico é uma contribuição do Banco Itaú para atender aproximadamente 300 crianças em nosso município por meio de oficinas de musicas, dança, capoeira e formações de cidadania que acontecerão nas escolas.
- Projeto de Lei Nº 07/2022 de autoria do Poder Legislativo Municipal dispõe sobre a denominação de rua que fica localizada no Loteamento Greenville II, e da outras providências. A proposta aprovada oficializa a denominação de Rua Neuza Pereira da Silva, no Bairro Greenville II conforme a Lei Orgânica Municipal. Essa denominação é uma homenagem á família da Sra. Neuza Pereira da Silva que faleceu em 20 de fevereiro de 2020, e é lembrada e reconhecida como uma das pioneiras na evangelização dos cidadãos do nosso município.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022 que dispõe sobre conceder o Título de Cidadão Campoverdense, e da outras providências. Esse referido projeto fica autorizado conceder o Título de Cidadão Campoverdense aos senhores e senhoras que tem serviços prestados em prol do município de Campo Verde.
FONTE: ICCMCV
