Em nossa última Sessão Ordinária foram apreciados, votados e aprovados por unanimidade 02 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- O Projeto de Lei Nº 028/2022 que dispõe sobre alteração da Lei Nº 2.524, de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras providências. A presente proposta visa adequar a legislação e viabilizar o pagamento integral de gratificação nos meses de Julho e Dezembro aos motoristas do transporte escolar municipal.
- O Projeto de Lei Nº 039/2022 também dispõe sobre a alteração da Lei Nº 2.457/2019, estrutura organizacional do Município de Campo Verde, e dá outras providências. A presente proposta tem o objetivo de aumentar o quadro de servidores municipal, sem onerar substancialmente a municipalidade. Torna-se necessário extinguir o cargo de Gerência de Recursos Humanos e cria um cargo de Diretor de Recursos Humanos e um Coordenador de Recursos Humanos, ambos para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
FONTE: ICCMCV
