Na última Sessão Ordinária que aconteceu na segunda-feira (14), foram apreciados, votados e aprovados 03 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- O Projeto de Lei N° 013/2022 – Dispõe sobre uma alteração na Lei N° 1.985, de 13 de junho de 2014. Na qual visa adequar a legislação municipal de acordo com a portaria N° 158, de 04 de fevereiro de 2016, do ministério da saúde que “redefine o regulamento técnico de procedimento hemoterápicos” transformando o cargo de Médico Regulador e Responsabilidade técnica da Agência Transfusional para Médicos/Auditor/Supervisor/Responsável técnico da agência transfusional. Durante a sessão o Vereador Paulinho da Fartura pediu vistas do projeto, visando uma adequação no corpo do projeto para inserção de reajuste financeiro de regime de plantão dos enfermeiros e técnicos das unidades de saúde da família dos assentamentos da Zona Rural. Por meio de um diálogo extremamente importante entre os Poderes Legislativo e Executivo, o vereador Paulinho e os demais parlamentares da casa sugeriram uma emenda para as demais categorias, que fora acatada pelo poder executivo de pronto, consequentemente aprovando o reajuste aos demais servidores.
- O Projeto de Lei Complementar N° 05/2022 – Tem como objetivo realizar uma adequação salarial do cargo de fiscal, uma vez que a remuneração dos referidos profissionais encontra – se defasada, com isso foi necessário realizar uma alteração da Lei Complementar N° 124, de 13 de dezembro de 2019.
- O Projeto de Lei N° 26/2022 – Dispõe sobre a alteração da Lei N° 2.422, de 27 de fevereiro de 2019, o projeto visa melhorar a realidade dos profissionais da saúde que recebem verba indenizatória para atender as despesas gastas com alimentação durante o transporte de pacientes para outras cidades.
FONTE:ICCMCV
