O Projeto de Lei n° 45/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal foi aprovado na última Sessão Ordinária e tem como finalidade a readequação da composição dos membros do Conselho Gestor Local de Habitação e Interesse Social, sendo portanto, a referida alteração medida necessária para o fiel cumprimento da norma legal.
Esse Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador e será composto por pessoas de entidades do Poder Executivo Municipal e representantes da sociedade sem qualquer remuneração sendo desempenhada as funções de forma voluntaria e interesse público.
FONTE: IMPRENSA E COMUNICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE.
