Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 105/2020 o qual resta assim ementado: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a redação do caput do artigo 1º e § 2º da Lei Nº 2.531/2019, e dá outras providências”.
Este presente Projeto de Lei visa realizar a devida atualização dos valores previstos nas Leis Nº2.531/2019, para R$ 94.057,00 (noventa e quatro mil e cinquenta e sete reais) em razão do grande aumento de preços que ocorreram em produtos e serviços em geral, a fim de que seja possível promover melhorias nas instalações da Associação Lions Clube Internacional.
Fica alterada a redação do artigo 1º e 2º da Lei Nº 2.531/2019 a qual passará a contar com da seguinte redação:
Art. 1º – Fica o Munícipio de Campo Verde autorizado a celebrar Termo de Fomento, por meio de transferência de recursos entre a Administração Pública Municipal e a Lions Club Centenário de Campo Verde, no valor de R$ 94.057,00 (noventa e quatro mil e cinquenta e sete reais) no exercício de 2020.
Art. 2º-(…)
- 2º- o prazo de execução de obra e prestação de contas serão estabelecidos por meio de Termo Fomento celebrado entre as partes.
