Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº94/2020
que “Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2021- LOA e dá outras providências.”
A presente alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO se faz imprescindível tendo em vista a necessidade de adequações para execução orçamentária para o ano de 2021, no processo de planejamento das ações governamentais e para o modelo de gestão em vigência no Município.
Nesse sentido o Poder Executivo identificou a necessidade de promover ajustes e correções, para adequar o orçamento com as novas recomendações e prioridade do Governo, otimizando, planejando a alocação de recursos de acordo com a realidade fiscal e econômica do Município, Estado e do País, e ajustando a evolução física e financeira dos programas, maximizando a eficiência e eficácia da atuação governamental, sempre limitado com arcabouço jurídico que disciplina a matéria.
Fica alterado parcialmente a Lei Diretrizes Orçamentárias- LDO, para o exercício financeiro de 2021, no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, os anexos atualmente estão consolidados no demonstrativo de despesa LDO- Lei Diretrizes Orçamentárias original.
