Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 85/2020 “Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º e artigo 2º, e criação do artigo 3º da Lei Nº 2.192 de 18 de abril de 2016, e dá outras providências.”
Este Projeto de Lei tem como objetivo uma melhor explicação a explicação da legislação municipal Nº2192/2016, a qual encontra-se passível de dúvidas quanto a forma de instalações de placares eletrônicos nos canteiros centrais das Avenidas do Município de Campo Verde, sendo a referida alteração medida necessária para o fiel cumprimento da Lei.
Onde passa a vigorar a seguinte redação nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Nº 2192/2016:
“Art. 1º – Fica autorizado o Poder Público Municipal, disponibilizar espaços públicos nos canteiros centrais das avenidas, da cidade de Campo Verde- para concessão, os quais exibirão informações úteis aos cidadãos, como data, hora e temperatura”.
“Art. 2º- Os placares devem ter as seguintes características:
– Dimensões totais: 145 cm x 420 cm de altura;
– Data; Hora; Temperatura; Espaço Publicitário;
-Timer Programável;
– Voltagem 110/220 volts.”
“ Art.3º- Deverá o responsável pela manutenção da jardinagem dos arredores do canteiro/espaço público o qual se encontra.
Podendo o responsável realizar melhorias diante de apresentação de projeto junto a Administração Pública Municipal.
