Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 79/2020 o qual “Estima a receita fixa as despesas do município de Campo Verde para o exercício de 2021, e dá outras providências”.
Na elaboração do presente Projeto de Lei, o mesmo foi discutido com a população em Audiência Públicas, ocasiões em que fora oportunizado o diálogo participativo na gestão municipal com a expressão da vontade e reivindicações dos munícipes. O Qual serviu de referência para a elaboração deste Projeto de Lei.
O orçamento Geral do Município de Campo Verde, (LOA) para o exercício fiscal de 2021 estima a receita fixa as despesas em R$ 175.392.105,73 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e cinco reais e setenta e três centavos).
Entretanto o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação. Bem como fica autorizado o remanejamento ou transferência de recursos de programação outra ou de um órgão para o outro, conforme necessidades dentro do percentual mencionado.
