O Projeto de Lei Nº 52/2020 foi aprovado por todos os Vereadores desta Casa de Leis.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram o Projeto de Lei Nº 52/2020 onde “Fica expressamente Revogada a Lei Nº 2495/2019, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei visa tão somente revogar expressamente a Lei Nº 2495/2019 “ autorizava o Poder Executivo Municipal a renegociar dívidas referentes aos programas habitacionais da Prefeitura Municipal”, a qual deixará de surtir efeitos a partir da data de sua publicação.

				
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