Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº61/2020 que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício 2020 e dá outras providências”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, objetivando crédito de Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus liberado através da Portaria Nº 1.666/2020, e a necessidade de repassar esta primeira parcela ao Hospital Municipal Coração de Jesus mediante aditivo ao termo do convênio Nº191/2014 para ações de enfrentamento ao COVID-19.
Assim, considerando a Portaria Nº 545/2020, a qual altera a Portaria Nº 488/GM/MS/2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
O crédito de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde, é proveniente de Emenda Parlamentar para Custeio da Atenção Primária na data de 28/04/2020 e que ainda não fora inserido no orçamento vigente, o qual será utilizado parcialmente para despesas com ações de enfrentamento à COVID-19 nas aquisições de insumos e EPIs para atender as Unidades Básicas de Saúde e Unidade Sentinela COVID.
