Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram o Projeto de Lei Nº 50/2020 que “Autoriza a desafetação e transferência do imóvel objeto da Lei Nº 256/2020 que especifica, perante o Cartório de Registros de Imóveis, e dá outras providências”.
Essa presente propositura reside em medida administrativa necessária para proceder com os tramites indispensáveis à baixa no patrimônio municipal e convalidação da permuta de bens imóveis do município, devidamente autorizado por este parlamento por meio da Lei Municipal Nº 2562/2020.
