Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram com emenda o Projeto de Lei Nº 24/2020 que “Estabelece multas no âmbito do Município de Campo Verde em razão do descumprimento das medidas de emergência de combate ao Coronavírus (COVID-19) e a dengue, e dá outras providências” .
Alinhado com as recentes recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde, o presente Projeto de Lei torna obrigatório o uso de máscara faciais, ainda que artesanais, por todas as pessoas que circulam no município de Campo Verde, bem como, fixa multa pelo descumprimento de medidas imprescindíveis ao combate à disseminação do Coronavírus (COVID-19).
Em respeito ao direito à saúde e ou direito do consumidor, em caso de descumprimento da ordem legal de enfrentamento ao Novo Coronavírus, ficam sujeitas as sanções administrativas os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais.
O Projeto de Lei institui multa para proprietários de imóveis que reincidir na notificação de foco do mosquito Aedes Aegypti. Essa medida auxilia no combate à epidemia de Dengue, Zika e Chikunguny, diminuindo assim o grande surto que tem assolado a população do Município de campo Verde.
