Projeto de Lei 105/2019
Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Silvio Eventos, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Nei Dom Osório, Boneca, João Fique Frio, Juca Alves, Dante, José Humberto e Moises Polito aprovaram com emenda por esta colenda Casa de Leis o Projeto nº105/2019.
“Que Altera o Plano Plurianual 2018/2021, para o exercício de 2020, do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
A revisão anual do Plano Plurianual – PPA é medida de grande importância para o processo de planejamento das ações governamentais e para o modelo de gestão em vigência no Município. Abre oportunidade ao Poder Executivo para promover os necessários ajustes e correções, com o fito de adequar o PPA as novas recomendações e prioridades do Governo, otimizando o tempo e a execução das ações, planejando a alocação dos recursos em consonância com a realidade fiscal e econômica do Município, Estado e do País, e ajustando a evolução física e financeira dos programas, maximizando a eficiência e a eficácia da atuação governamental.
A presente revisão em nada afetará os compromissos empenhados no cumprimento dos objetivos estabelecidos na citada Lei de aprovação do Plano Plurianual quadriênio 2018/2021. Continuam em vigor plenamente todos os Programas preconizados na elaboração do Plano. Da mesma forma, a programação da revisão do Plano continua a obedecer aos mesmos critérios e premissas que balizaram sua elaboração, estando hierarquicamente, subordinado aos Eixos de Articulação e objetivos estratégicos contidos no PPA quadriênio 2018/2021.
Projeto 106/2019
Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Silvio Eventos, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Nei Dom Osório, Boneca, João Fique Frio, Juca Alves, Dante, José Humberto e Moises Polito aprovaram com emenda por unanimidade o Projeto nº106/2019.
“Que Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentaria – LDO, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2020 – LOA e dá outras providências.”
O referido Projeto revestido das formalidades legais, além da obrigação constitucional e legais, traz em seu conteúdo aspectos necessários e obrigatórios, objetivando com isso, melhorar a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020.
