APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº018/2019 “QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO MISSÃO ESPECIFICA ELIMINAR DUVIDAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2018 AS QUAIS TRAZIAM DUPLO SENTIDO SOBRE O LIMITE DA APLICAÇÃO DO BENEFICIO NELA DISCIPLINADO.
PORTANTO, A PRESENTE MEDIDA É INDISPENSÁVEL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, AO APLICAR A CITADA LEI, POSSA AFASTAR QUALQUER DISTORÇÃO QUANTO AO OBJETIVO PARA O QUAL FOI CRIADA.
