Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 73 de 19 de setembro de 2019. “Que altera a Lei 2.412/2018 Plurianual PPA – para o período 2018/2021, Lei nº 2.410/2018, Lei de diretrizes orçamentárias, LDO e abre credito especial, na Lei nº2.404/2019, Lei Orçamentária Anual LOA para o exercicio de 2019 e dá outras providências”
A presente proposição visa abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, a fim de custear a construção de Centro Multiplo Uso, sendo que a cobertura da despesa utilizará o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercicio anterior, bem como, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
