Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 072/2019 “Que autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar as dívidas referentes aos Programas Habitacionais da Prefeitura e dá outras providências.“
A presente preposição legislativa é de suma importância para nossa municipalidade, vez que tem o condão de aumentar a arrecadação municipal, tendo em vista a concessão (redução de juros e multas), ao adimplemento dos contratos de habitação nos quais este Ente figura como credor.
A redução de receita, com os descontos oferecidos sobre juros e multas, conforme estudo de impacto de receita em anexo, é insignificante frente aos dividendos que a presente medida pode oferecer com o pagamento das parcelas contratuais em atraso. O programa de parcelamento irá contemplar familias de baixa renda beneficiadas pelo programa.
