INDICAÇÃO N.º 528/2018.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. BEM COMO IMPLANTAR DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MAIS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA DO QUE MANDA A LEI.
A empresa que quiser contratar um número maior do que a lei exige, ela terá o benefício de abater do imposto de renda parte desse custo, o que significa uma ampliação da oportunidade para o trabalho da pessoa com deficiência. E ao mesmo tempo, um estímulo à empresa do ponto de vista tributário.
