Projeto de Lei do Executivo sobre acréscimo de repasse de valor previsto para o Hospital Municipal é encaminhado às Comissões.
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 15 de outubro, realizada no Plenário da Câmara Municipal, os atuantes vereadores aprovaram 03 Projetos de Lei do Executivo, 01 Pedido de Moção de Aplauso, 09 Indicações e 02 Requerimentos.
Já há algumas semanas tramitando nas Comissões, e depois de muito apreciado pelos nobres vereadores, o PROJETO SUBSTITUTIVO N.º 054/2018-A DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 – que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Concessionária Águas de Campo Verde, e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade durante esta Sessão. Os atuantes vereadores esperam que apartir da vigência desta Lei, os munícipes venham a efetuar o justo pagamento dos gastos com o abastecimento de água, sanando assim as inúmeras reclamações referentes aos valores indevidos em suas contas de água.
Também foram aprovados os seguintes Projetos de Lei do Executivo:
PROJETO DE LEI N.º 062/2018 – que institui Verba Indenizatória para ocupante do cargo de gerente de serviços médicos da Secretaria Municipal de Saúde que realiza exames de ultrassonografia no Centro de Atenção Integral a Saúde da Mulher (CAISM), e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 064/2018 – que autoriza o Poder Executivo a realizar contrato de permissão de uso a título precário, com encargos, do imóvel que especifica para associações ou cooperativas, e dá outras providências.
Foram encaminhados às Comissões para serem melhor apreciados e levados à votação em momento oportuno os seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI N.º 063/2018 – que dispõe sobre acréscimo de repasse de valor previsto no Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.017/2014, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2018 – que dispõe sobre a ampliação III e IV do Distrito Industrial II, e dá outras providências.
