Atento as necessidades apontadas pelos munícipes, o vereador Professor Moisé Polito(Moisés Polito – SD) apresentou na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 16 de abril de 2014, a Indicação nº 138/2018 indicando ao Poder Executivo a necessidade de se faça cumprir a Lei nº. 1.062 e lei 1.325, as respectivas tratam da obrigatoriedade dos Órgãos Públicos, concessionários dos serviços públicos e as instituições privadas de grande atendimento ao público, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas e atendimentos, para que a população seja atendida em tempo razoável e destinarem acentos, banheiros e bebedouros para a utilização do público. Bem como obrigatoriedade de confeccionar e fixar banners explicativos.
Haja vista, que chegou ao nosso conhecimento que as supramencionadas Leis não estão sendo cumpridas, e isso está gerando grande transtorno aos munícipes, principalmente no que se refere ao tempo de atendimento que deve ser de até 30 (trinta) minutos em dias normais; até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados e até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos Funcionários Públicos Municipais, Estaduais e Federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimentos de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
O vereadors autor desta indicação, espera contar com o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal em solucionar, ou ao menos amenizar, a situação acima mencionada.
