Durante o recesso de final de ano, com a presença de todos os vereadores e sem gerar custos ao erário, foi realizada uma sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira dia 21 de Dezembro.
Convocada pelo Prefeito Municipal através do Ofício nº 877/2017, a presente sessão extraordinária teve como principal objetivo dar resolução aos Projetos de Lei que ainda estavam tramitando nas comissões, aguardando aprovação.
Assim sendo, fizeram parte da pauta desta extraordinária 5 Projetos de Lei do Executivo e 02 Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo.
Foram todos estes aprovados pelos vereadores. São eles:
- PROJETO DE LEI Nº 085/2017– Que Cria a Verba Indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, que exercerem atividade Municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por maio de termo de cooperação celebrado com o Município de Campo Verde.
- PROJETO DE LEI Nº 086/2017 – Que Altera a redação da Lei Nº 1.985 de 13 de junho de 2014, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 075/2017 – Que Institui o programa “Adote uma Praça, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 077/2017 – Que Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação técnica com a agência regularizadora de serviços públicos legalmente constituídas dentro dos limites do Estado de Mato Grosso – e dá outras providências
- PROJETO DE LEI Nº 081/2017 – Que Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência – CMAPD e criação do Fundo Municipal de Apoio dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMAPD e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017 – Dispõe sobre a política Municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de saneamento, cria o fundo Municipal de saneamento e dá outras providências. Este Projeto foi aprovado com 29 Emendas de autoria dos vereadores.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017 – Que Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 053/2015 e dá outras providências.
