Na Sessão Ordinária desta segunda-feira dia 23 de outubro de 2017, foi encaminhado as Comissões
O Projeto de Lei do Executivo nº 072/2017 que Autoriza a realização de Processo Seletivo para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da constituição Federal e dá outras providências.
Na presente Sessão foi aprovado 01 Projeto de Lei do Executivo, 02 Moções de Aplauso e 01 Requerimento ao poder Executivo de autoria dos vereadores Isneivaldo Delmondes da Silva (Dantte) e Moisés Polito (Professor Moisés Polito).
O Projeto de Lei aprovado por unanimidade e com emenda oral proposta pelo Vereador Francisco Silvio Pereira Cruz (Silvio Eventos), foi o Projeto de Lei 071/2017 que Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.305, de 21 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Na leitura das Correspondências foi lido o Ofício nº 2071/2017/GAB/ SEMA-MT resposta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente aos ofícios 071/068/ e 070 encaminhados por esta Casa de Leis, denunciando possíveis irregularidades referentes a Águas de Campo Verde.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente constatou inúmeras irregularidades multando a empresa Águas de Campo Verde em R$ 700 000,00(setecentos mil reais) e concluíram que “diante do exposto, entendemos não ser correta a cobrança destes serviços, uma vez que não é realizado de forma satisfatória, isto posto, sugerimos que o presente relatório seja encaminhado ao Ministério Público Estadual para que o mesmo avalie a possibilidade de promover a suspensão da cobrança destes serviços.”
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram 15 novas indicações, que buscam melhorias para a saúde, esporte, educação e infra-estrutura.
As indicações foram encaminhadas para o prefeito, e os vereadores aguardam que as mesmas sejam atendidas.
