Em Sessão Extraordinária desta manhã de quarta-feira 20 de setembro foram aprovados dois Projetos de Lei do Poder Executivo em Caráter de Urgência.
Foram eles:
“Projeto de lei 063/2017 – Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis que especifica, e dá outras providências.”
O Projeto aprovado por esta Casa de Leis autoriza o Poder Executivo a adquirir propriedade para Projeto de Futuras Instalações de Abatedouro no Município de Campo Verde.
“Projeto de Lei 064/2017 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de Campo Verde – MT no Consórcio Intermunicipal do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso – “CONSUSMT”
Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a cooperação entre os partícipes a gestão associada de saúde com a finalidade específica de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato Grosso.”
Ao todo, são 141 municípios participantes do CONSUSMT no Estado do Mato Grosso.
O Projeto de Lei nº 062/2017 que também fez parte da Pauta da Sessão Extraordinária, foi encaminhado as Comissões para melhor entendimento e tramitará na Casa para votação em momento oportuno.
O referido Projeto de Lei nº 062/2017 autoriza o Poder Executivo a comprar moto niveladora, pá carregadeira, escavadeira hidráulica, rolo compactador 12T, a serem pagos, mediante parcelamento, cujo o número de parcelas não ultrapasse outubro de 2020.
