A Mesa Diretora e os Vereadores desta Casa de Leis aprovaram Projeto de Lei nº015/2019 e nº016/2019.

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Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Silvio Eventos, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Nei Dom Osório, Boneca, João Fique Frio, Juca Alves, Dante, José Humberto e Moises Polito aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo nº15/2019.

“Que Altera a redação da Lei n° 2.057 de 13 de março de 2015, e dá outras providências.”

A presente proposição tem como objetivo a alteração da redação constante no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.057, de 13 de março de 2015, instituindo outro padrão para as funções gratificadas. Assim, existe a necessidade de readequação administrativa para equalizar as funções gratificadas desta Casa de Leis, garantindo a isonomia nos padrões. Notando que a alteração apresentada não gera nenhum direto adquirido aos servidores, pois as funções são de livre nomeação e exoneração, podendo até mesmo ficarem sem o preenchimento.

 

Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 16 de 2019

Câmara Municipal de Campo Verde através dos  vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Silvio Eventos, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Nei Dom Osório, Boneca, João Fique Frio, Juca Alves, Dante, José Humberto e Moises Polito aprovaram por unanimidade o  Projeto de Lei nº16/2019.

“Que Dispõe sobre readequação administrativa da Câmara Municipal de Campo Verde com a extinção de um cargo de Consultor Legislativo, e a Criação de um Cargo de Assessor de Gabinete, e dá outras providências.”

A Mesa Diretora submete ao Soberano Plenário para estudo e aprovação o Projeto de Lei nº 16/2019, cujo objetivo é promover uma readequação administrativa para melhor atender a população de Campo Verde. Assim, propôs a EXTINÇÃO DE UM CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO E A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tais modificações prestigiam o princípio da eficiência, pois com as mudanças pretendidas, os atendimentos à população a e aos Vereadores serão mais eficientes, nos moldes do 37 da Constituição Federal de 1988.

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