O projeto de Lei N° 15/2020 foi aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo.

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Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei Dom Osório, Silvio Eventos, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito, aprovaram Projeto de Lei nº 15/2020 “Que Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de Despesa e fonte de recurso no PPA, LDO e LOA vigente. ”

Este projeto visa à inclusão de elemento de despesa objetivando custear as despesas necessárias para realizar o aditivo do prazo do contrato de locação de software integrados de gestão de saúde pública, sendo tais despesas provenientes de recurso federal específico e destinado a esta despesa, por meio de repasse mensal realizado pelo Ministério da Saúde.

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