Os Vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento de autoria do Vereador Solivan Fonseca onde o mesmo requereu a Senhora Marisa Rosa Lino de Souza Coordenadora do Procon, informações relativas a Lei Municipal Nº 2513/2019, de 10 dezembro de 2019, que dispõe sobre o conceito de descontinuidade no abastecimento de água, critérios para compensação de usuários se valeram dessa Lei?
- Quantos usuários se valeram dessa Lei?
- Ainda referente a essa Lei, quais os processos foram concluídos, quais medidas cabíveis foram tomadas e qual o valor de redução no valor da fatura no mês subsequente ao evento? Há processos em andamento e quantos?
