Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 31/2020 que “ autoriza o Poder Executivo a firmar acordo ou transações judiciais para extinguir o litígio, nas causas em que figurar como autor o réu”
Considerando a inexistência de legislação municipal que autorize as celebrações de acordo judiciais, a Procuradoria do Município de Campo Verde vem sofrendo com o acúmulo de processos que poderiam ser extintos com composição com vantagens Econômica a esta entidade.
Este Projeto de Lei foi aprovado no intuito de atender o interesse público e principalmente gerar economia aos cofres municipais.
