Aprovado por todos os Vereadores o Projeto de Lei Nº 26/2020.

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Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram Projeto de Lei Nº 26/2020 que “autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato de locação de imóvel  ” com emenda oral.

O objetivo do presente projeto limita-se a prévia e imprescindível autorização legislativa, nos termos do que determina a Lei Municipal Nº 1.915/2013, no sentido de firmar contrato de locação de imóvel urbano para a permanência/continuidade das instalações da Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) de Campo Verde.

A opção pelo referido imóvel deu-se em razão da referida unidade encontrar-se instalada e em funcionamento a este, sendo, entretanto, necessária a renovação/celebração de um novo contrato de locação, posto que o atual expira aos 31 dias do corrente mês.

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