Aprovado pelos vereadores desta Casa de Leis o Projeto do Executivo nº005/2020 que autoriza alterar a Lei Orçamentária Anual.

fevereiro 11, 2020 Sem comentários »
Aprovado pelos vereadores desta Casa de Leis o Projeto do Executivo nº005/2020 que autoriza alterar  a Lei Orçamentária Anual.

Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Silvio Eventos, Dantte, José Humberto e Moisés Polito aprovaram Projeto de Lei do Executivo de nº 005/2020. “Que autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Caput Artigo 4º da Lei nº2528/2019 – LOA ( Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.”

A razão de ser da propositura em mãos reside na necessidade de reparar erro no material constatado no caput do referido artigo 4º da Lei 2525/2019, podendo ser objeto de duvidas quanto ao percentual estabelecido em Lei, sendo portanto a devida correção medida necessária.

Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior do disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.

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