Aprovado pelos vereadores desta Casa de Leis o Projeto do Executivo nº005/2020 que autoriza alterar a Lei Orçamentária Anual.

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on telegram
Share on twitter
Share on email
Share on print

Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Silvio Eventos, Dantte, José Humberto e Moisés Polito aprovaram Projeto de Lei do Executivo de nº 005/2020. “Que autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Caput Artigo 4º da Lei nº2528/2019 – LOA ( Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.”

A razão de ser da propositura em mãos reside na necessidade de reparar erro no material constatado no caput do referido artigo 4º da Lei 2525/2019, podendo ser objeto de duvidas quanto ao percentual estabelecido em Lei, sendo portanto a devida correção medida necessária.

Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior do disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on telegram
Share on twitter
Share on email
Share on print