Aprovado o Projeto de Resolução N° 01/2020

Câmara Municipal de Campo Verde
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Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei Dom Osório, Silvio Eventos, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito, aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução Nº 01/2020  ” Dispõe sobre o funcionamento temporário da Câmara Municipal de Campo Verde-MT, bem como as medidas administrativas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus- COVID-19, e dá outras Providências.” 

O supramencionado projeto decorre da Declaração de Emergência de saúde Pública de importância Internacional realizado pela Organização Mundial de Saúde(OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão da infecção Humana causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)

Ainda que dispõe a lei Federal Nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que trata de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública.

Notando que no dia 11 de março do corrente ano; a OMS declarou como Pandemia a infecção causada pelo COVID-19.

Tendo em vista essas fundamentações e tomando como exemplo medidas equivalentes tomadas por vários órgãos como por exemplo Poder Judiciário, Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.

O Vereador Presidente Solivan Fonseca  em uso de suas atribuições legais apresentou esse Projeto de Resolução para que seja adotada medidas na Câmara Municipal de Campo Verde como forma de prevenção, protegendo a própria população, os parlamentares e os servidores.

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